*Reprodução autorizada, desde que citado a fonte e
site do autor.
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Contabilidade de
Organizações Religiosas
Nem todas as
entidades do terceiro setor, mesmo as que pratiquem ações sociais e
filantrópicas, têm
isenção total de
tributos, pois a isenção pode ser total ou parcial, dependendo do cumprimento
de
determinados
aspectos específicos da regulamentação.
Muitos acham que
a instituição chamada igreja / entidades imunes ou isentas não tem
obrigatoriedades,
entendem erroneamente que ela não precisa ser aberta juridicamente e nem se
manter
registros
contábeis.
O Código Civil
em seu inciso IV artigo 44 estabelece que as organizações religiosas sejam
pessoas
jurídicas de direito privado, necessitando assim, obrigatoriamente seu registro
no Cartório de
Pessoa Jurídica.
A partir do
registro no Cartório, a igreja obrigatoriamente terá que ter alguns documentos
e atender
algumas
obrigações, como:
· Estatuto:
Devidamente registrada em cartório;
· Inscrição no
Cadastro do CNPJ: Conforme a Lei 4.503 de 30/11/64, que institui a
obrigatoriedade
da inscrição do CNPJ no Ministério da Fazenda, da igreja matriz e suas filiais,
cuja
identificação, no caso das congregações, será pelo número de ordem e barra do
referido
CNPJ.
· Carimbo do
CNPJ: Conforme Decreto 61.514 de 12/10/67, que tornou obrigatório o uso do
carimbo do CNPJ
para a igreja matriz e suas congregações
· Livro Caixa ou
Diário/Razão: Conforme determina o Regulamento do Imposto de Renda, a
igreja é
obrigada a possuir um Livro Caixa com o Balanço de Abertura, Termo de Abertura
e
Termo de
Encerramento, o qual depois de registrado em cartório, a igreja devera iniciar
a
escrituração de
todas as receitas e despesas e as contas patrimoniais.
· Livro de Ata:
A igreja está obrigada a possuir o Livro de Ata, devidamente registrada em
cartório com os
devidos Termos de Abertura e Termo de Encerramento.
· Rais Negativo:
Todas as igrejas, enumeradas no Decreto 76.900 de 13/12/75, devem
apresentar
anualmente e dentro do prazo legal o RAIZ NEGATIVO, quando as igrejas não
possuírem
empregados registrados, conforme determinação da CLT (Consolidação das Leis do
Trabalho).
· Declaração de
Isenção: Conforme determina o Decreto Federal nº 1.041 (SUBSEÇÃO II), todas
as igrejas estão
obrigadas a entregar anualmente a Receita Federal, até o mês de Junho de
cada ano, sua
Declaração de Isenção do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica.
· Matricula no
INSS: Após o registro do estatuto e da inscrição do CNPJ, a igreja deve
providenciar sua
matrícula no INSS.
· Ata de Eleição
da Diretoria: A igreja deve transcrever em Ata da Eleição da última diretoria e
providenciar seu
registro em cartório
· Imposto
Sindical Patronal: Revestida de natureza jurídica as entidades sem fins
lucrativos,
como no nosso
caso as igrejas, são consideradas empregadoras. Portanto, deverão recolher no
mês de janeiro
de cada ano o imposto sindical patronal ou solicitar a sua isenção.
· Contrato de
locação: Se o templo for alugado ou Escritura definitiva dos imóveis, Contrato
de
cessão de
direito dos imóveis.
· Manter
Contabilidade: A contabilidade torna-se obrigatória porque é necessária para a
prestação de
contas perante aos membros, como também para fins de isenção do Imposto de
Renda, já que o
artigo 14 do Código Tributário Nacional prevê: Art. 14. O disposto na alínea
“e”
do inciso IV do
artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades
nele referidas:
1. Não
distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou se suas rendas, a qualquer
título;
2. Aplicarem
integralmente no País, os seus recursos na manutenção dos seis objetivos
institucionais;
3. Manterem
escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de
formalidades
capazes de assegurar sua exatidão;
· Declarações:
Devem ser enviadas as declarações de pessoa jurídica, tais como DIPJ, DCT,
DACON e DIRF.
1. DACON – Não é
obrigada a apresentação às pessoas jurídicas imunes ou isentas que
tiver um valor
inferior de 10.000,00 mensais nas contribuições.
2. DIRF: Caso
houver pagamentos sujeitos ao IRF, a entidade deverá reter o imposto
respectivo e
recolhê-lo nos prazos determinados pela legislação. Neste caso, deverá
ser entregue a
DIRF no ano subseqüente da retenção.
Fundamentos
Legais: RIR/1999 | IN SRF 695/2006 alterada pela IN SRF 730/2007
· Folha de
pagamento: A entidade isenta deve manter as folhas de pagamento relativas ao
período, bem
como os respectivos documentos de arrecadação que comprovem o recolhimento
das
contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social, além de outros documentos
que
possam vir a ser
solicitados pela fiscalização do Instituto.
Outrossim, deve
também, registrar na sua contabilidade, de forma discriminada, os valores
aplicados em
gratuidade, bem como o valor correspondente à isenção das contribuições
previdenciárias
a que fizer jus.
· Pis sobre
folha: A contribuição para o PIS das será determinada na base de 1% sobre a
folha
de salários do
mês.
As legislações,
documentos e obrigações citadas acima, já são necessários para nos convencer
sobre a
importância de se legalizar nossas igrejas, abrindo-as juridicamente nos
respectivos órgãos,
como também
manter registros contábeis, que nos permitam atender todas as obrigações
exigidas por lei
para seu
funcionamento.
Artigo enviado
por
Vanderlei Arraes
Thibes
Contador(a)
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CONTABILIDADE DE IGREJAS
Blog destinado
a troca de informações sobre Contabilidade das Igrejas. Pretendemos ser uma
fonte de ajuda para todos os Pastores, Pastoras e Líderes de Igrejas.
QUINTA-FEIRA, 10 DE JUNHO DE 2010
AS IGREJAS E AS
OBRIGAÇÕES LEGAIS
No Brasil vige o princípio constitucional da
separação Igreja-Estado, não podendo o Estado, intervir com relação à eleição
e/ou nomeação dos oficiais da Igreja, sejam apóstolos, bispos, pastores,
ministros, diáconos, presbíteros, evangelistas etc, para os quais não existe
qualquer regramento legal, tendo a Organização Religiosa, qualquer seja sua
confissão de fé, toda a autoridade de estabelecer os critérios para o exercício
destas funções eclesiásticas, em face da garantia da ampla liberdade religiosa
constitucional.
É vital registrar que, para o ordenamento jurídico
brasileiro, a Igreja é pessoa jurídica de direito privado, como disciplinado no
Código Civil, e sua diretoria estatutária responde judicialmente pelos danos
causados a Instituição de Fé, aos membros e a terceiros, independente de ter
havido culpa (ação involuntária) ou dolo (ato intencional) pelo causador, pois
desde a Constituição Federal de 1988, graças a Deus, vivemos num Estado
Democrático de Direito.
Destacamos, para exemplificação algumas áreas e
aspectos legais nas quais as Igrejas, Entidades Eclesiásticas ou Instituições
de Fé, estão obrigadas a respeitar, tais como quaisquer organizações
associativas, junto ao Estado, como a civil:orientar que só os
membros civilmente capazes, em geral os maiores de 18 anos, devem participar de
assembléias deliberativas, votando ou sendo votados, podendo legalmente ser
eleitos para quaisquer cargos de diretoria estatutária, conselho fiscal,
conselho de ética etc;
Estatutária: ter o Estatuto Associativo averbado no
Cartório do RCPJ, que é uma espécie de Certidão de Nascimento da Organização
Religiosa o qual possibilita o cumprimento de deveres e o exercício de
direitos, inclusive na obtenção de seu CNPJ na Receita Federal; associativo:
que os membros devem possuir um exemplar do Estatuto, onde constam seus
direitos e deveres, e que a exclusão dos membros deve ser efetivada com
procedimentos bíblicos e legais, sob pena de reintegração por descumprimento
estatutário e processo de dano moral por exposição ao vexame público etc.
Seguem outras áreas, como a tributário:
direito à imunidade da Pessoa Jurídica, com relação a impostos, e
obrigatoriedade de apresentação da declaração de imposto de renda anual, além
de reter e recolher ao Fisco o imposto devido pelo pastor, ministros e
funcionários; trabalhista: registrar a Carteira de Trabalho dos
seus prestadores de serviço, pagando seus direitos em dia etc; previdenciário:
quitar mensalmente as contribuições sociais de seus empregados, e,
facultativamente de seus pastores e ministros etc; administrativa: respeito
às atribuições dos diretores estatutários - presidente, vice-presidente,
secretários, tesoureiros, conselho fiscal, conselho de ética, no cumprimento de
suas funções, realização de assembléias periódicas, manutenção dos livros de
atas etc.
E, finamente, mais algumas, como a criminal:
evitar e inibir a pratica de ilícitos penais, por sua liderança ou fiéis, tais
como a prática do charlatanismo, respeito lei do silêncio etc; financeiro:
não expor, de forma vexatória, lista pública de dízimistas ou não, sendo
importante à instituição de um Conselho Fiscal, com a prestação de contas das
contribuições recebidas, com a apresentação de balanços contábeis periódicos
aos membros; imobiliária: reunir-se em local que possua Alvará,
onde houver exigência legal, e/ou “Habite-se” da construção, junto à
prefeitura, vistoria do Corpo de Bombeiros etc;
Responsabilidade civil: manutenção de instalações de alvenaria,
elétricas e hidráulicas em bom estado de conservação, extintores de incêndio,
saídas de emergências etc, sendo recomendado, a contratação de um seguro contra
incêndio e acidentes no templo e dependências da Igreja; além da obrigação
moral eespiritual relativa aos pastores e ministros
religiosos que devem ser sustentados condignamente através dos rendimentos
eclesiásticos.
Que possamos “Dar a César o que de César e a
Deus o que de Deus”, sendo exemplo dos fiéis, inclusive nas questões
legais, tem sido o mote do exercício de nosso Ministério de Atalaia
Jurídico.
Gilberto Garcia é advogado, pós-graduado, mestre em
direito. Professor Universitário e Conselheiro Estadual da Ordem dos Advogados
do Brasil - Rio de Janeiro. Autor dos livros: “O Novo Código Civil e as
Igrejas” e “O Direito Nosso de Cada Dia”, Editora Vida, e, Co-autor da Obra
Coletiva: “Questões Controvertidas - Parte Geral Código Civil”, e, “Novo
Direito Associativo”, Editora Método.
Site: www.direitonosso.com.br
Por ignorância, falta de informação ou informação
equivocada, muitas Igrejas estão funcionando sem o Alvará de Localização, junto
a Prefeitura de sua sua cidade.
Esta falta grave tem sido motivo de muitos
constrangimentos para Igrejas e Lideranças.
No entanto para a emissão do Alvará de Localização
é necessária algumas providências importantes, a saber:
1. O imóvel onde a Igreja
funciona tem de estar devidamente regularizado junto a prefeitura, com
habite-se e carnê de IPTU.
2. É necessário ter registrado
o Estatuto da Igreja.
3. Ter inscrição no CNPJ.
4. Certificado de Aprovação do
Corpo de Bombeiro
De posse desses documentos, é necessário fazer uma
CONSULTA PRÉVIA (Muitas prefeituras dispõe deste serviço "On-Line".)
Após a aprovação da CONSULTA PRÉVIA é só dar
entrada no Alvará de Localização. (Muitas prefeituras dispõe do "Alvará
Provisório On-Line" que é liberado imediatamente, após a aprovação da
CONSULTA PRÉVIA, mediante a liberação de um "login".
A partir da liberação do "Alvará Provisório
On-Line", a Igreja tem um prazo de 30 (trinta) dias para comparecer a
Prefeitura e levar os documentos acima relacionados para emissão do ALVARÁ DE
LOCALIZAÇÃO DIFINITIVO.
Para as
Prefeituras que não dispõe de serviços "On-Line", os pastores deverão
comparecer diretamente a Prefeitura ou contratar os serviços profissionais de
um CONTADOR.
PRORROGAÇÃO
- CERTIFICADO DIGITAL - DCTF E DACON
DCTF e DACON - Obrigatoriedade de certificado
digital a partir do mês de referência maio
Foi publicada hoje, DOU de 04.06.2010, a Instrução Normativa RFB nº 1.036 /
2010 que dispensa a utilização obrigatória do
certificado digital para apresentação da DCTF e DACON referente ao mês de
abril, a ser apresentada no mês de junho. Em suma, agora será obrigatório o uso
do certificado digital para apresentação da DCTF e DACON a partir do mês de
referência maio, que deverá ser apresentada até julho.
Cabe ressaltar que esta prorrogação da dispensa da
certificação digital aplica-se apenas às pessoas jurídicas tributadas com base
no Lucro Presumido, Arbitrado, Imunes e Isentas.
A prorrogação da utilização do certificado digital
não alcança a DIPJ, devendo esta ser apresentada com certificado
digital até o último dia útil do mês de junho.
QUARTA-FEIRA, 9 DE JUNHO DE 2010
Pastores - INSS e IRPF -
LINK ATUALIZADO
5 – Pastores
5.1 - Inss dos Pastores
Todos os membros clérigos em atividade na Igreja Metodista são contribuintes
obrigatórios da Previdência Social Oficial, em equiparação ao regime do
trabalhador autônomo sem vinculo empregatício de acordo com o Art. 220 dos
Canônes. (Vide Tabela do INSS)
De acordo com a Lei 8212/91 Art. 22 – “O ministro de confissão religiosa deverá
recolher sua contribuição sobre o valor por ele declarado, observados os
limites mínimo e máximo do salário de contribuição, utilizando o código de
recolhimento de contribuição individual”.
5.2 Imposto de Renda
As retenções de IR sobre os subsídios dos pastores devem ser recolhidas
mensalmente conforme instruções da Receita Federação, calculado com base na
Tabela Progressiva.
O código do DARF para efetuar o Recolhimento é 0588 utilizando o CNPJ da Sede
Regional Nº 03.502.814/0001-12.(Tabela para Recolhimento do IR)
ATENÇÃO AO CONTRATAR OS SERVIÇOS DE AUTÔNOMOS E DE
EMPRESAS DE SERVIÇOS PARA SUA IGREJA.
Procedimento nº 1 - RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA
A Igreja ao efetuar
pagamentos por serviços prestados por pessoas físicas (autônomo) ou jurídicas
(empresas), deverá reter do prestador de serviço e efetuar o devido
recolhimento da Contribuição Previdenciárias. - INSS
Pagamentos às Pessoas
Físicas - Retenção de Contribuição Previdenciária - INSS
a) Autônomos –
De acordo com a da Lei 10.666/03, as igrejas são obrigadas a reter e
arrecadar a contribuição de 11% do segurado pessoa física que prestar serviços
nas Igrejas, descontando a respectiva remuneração e recolher o valor arrecadado
juntamente com a Contribuição Previdenciárias de 20% a cargo da Igreja, incidindo
sobre o valor dos serviços realizados e o pagamento na rede bancária é até o
dia 20 de cada mês seguinte ao da competência, caso o dia 20 não tenha
expediente bancário o vencimento será antecipado.
b) Empresa que
contrata serviços mediante cessão de mão de obra – Conforme o art. 31 da Lei nº
8.212, determina que a Igreja deverá reter 11% do valor bruto da nota fiscal ou
fatura de prestação de serviços e recolher a importância até o dia 2 do mês
subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura em nome da
empresa cedente de mão de obra, este valor, enquadram-se na situação prevista
os serviços de limpeza, conservação, zeladoria, vigilância, segurança,
empreitada de mão de obra e contratação de trabalho temporário.
Procedimentos nº 2 – CONTRIBUINTE INDIVIDUAL
E AUTÔNOMOS
Para ter o direito aos
benefícios da Previdência Social você deve estar inscrito na Previdência Social
e manter o pagamento em dia e será considerado segurado da Previdência Social.
Os contribuintes
individuais são as pessoas que prestam serviços às empresas ou exercem
atividades por conta própria, mas não são seus empregados.
Se a pessoa já tem:
NIT - Número de
Identificação do Trabalhador
PIS – Programa de
Integração Social, neste
caso nem precisa se inscrever. Pode utilizar este número para contribuir.
Documentos necessários para
a Inscrição:
- Carteira de Identidade ou Certidão de Nascimento/Casamento
- CPF
Procedimentos nº 3 –
Inscrição como contribuinte do INSS
O contribuinte individual
pode fazer a inscrição em uma das Unidades da Previdência Social, ou ainda pelo
telefone 0800 78 0191 e pela internet.
Qualquer pessoa pode
inscrever-se, individualmente, como contribuinte do INSS. Os passos que devem
ser seguidos são:
b) entrar em “contribuições” (veja lista completa)
c) Inscrição
d) Formas de contribuição
e) Contribuinte individual e facultativo
f) Formas de contribuição
OBS: Compre na papelaria o carnê de contribuição da
Previdência e preencha com as informações recolhidas no site.
Procedimentos nº 4 –
Contribuição Previdenciária
Os contribuintes individuais
contribuem com (vinte por cento) 20% sobre o total dos seus rendimentos, a
partir do salário mínimo até o teto do Regime Geral de Previdência Social no
valor de R$ 3.218,00.
1. Se presta serviços a
empresas, a contribuição é de 11% que serão retidos sobre o total dos seus
rendimentos, descontada pela empresa, limitada ao teto da Previdência
Social.
2. A empresa deverá, no início
do mês, incluir na GFIP o nome do segurado com a identificação que poderá ser o
NIT ou o número do PIS, acrescentar a retenção efetuada ao valor de
contribuição da Igreja que corresponde ao percentual de 20% dos serviços
prestados que é chamada de cota patronal e recolher na rede bancária, no dia 02
de cada mês, os valores dos trabalhadores autônomos do mês anterior.
Questões:
1. A Igreja
contratou a mesma pessoa para serviços de pedreiro e encanador, e foram
emitidos dois recibos, individuais, que não alcançam a retenção de R$ 29,00,
contudo, somando-as, o valor ultrapassa o valor mínimo. Devo reter os 11%?
Resposta: Sim, desde que os
recibos tenham sido emitidos no mesmo mês e pertençam realmente ao mesmo
prestador de serviços.
2. A igreja tem
que reter IR quando o prestador de serviço for uma Cooperativa?
Resposta: quando se paga a uma
cooperativa de trabalho, o tomador do serviço é contribuinte (não é substituto
tributário - fonte pagadora), logo, não se trata de retenção. A alíquota é de
15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo
de prestação de serviços emitido pela cooperativa de trabalho, a título de cota
previdenciária única.
3. Prestador de serviço
autônomo que contribui regularmente:
a )Quando, um
pedreiro faz regularmente a sua contribuição para o INSS como autônomo, e é
contratado por uma igreja para realizar um serviço durante 03 meses, ele pode
ficar sem contribuir por esse período tendo em vista que a igreja vai fazer o
recolhimento em seu nome?
b) Se o pagamento mensal deste pedreiro, em
algum mês, for inferior ao valor do salário mínimo, a igreja tem de
complementar a diferença para 01 salário mínimo?
Respostas: Quando o autônomo
presta serviço à empresa, não é necessário que faça a contribuição mensal de
autônomo. A contribuição, neste caso, é feita pela empresa, mas para que o
trabalhador tenha seus direitos previdenciários, é IMPRESCINDÍVEL que a empresa
informe em GFIP os pagamentos e valor retido a título de contribuição
previdenciária para aquele trabalhador (usar o NIT, PIS ou PASEP). A obrigação
da empresa independe do valor ser maior, igual ou menor ao salário mínimo.
Um ponto importante, caso o trabalhador contribua
em valor superior ao que estará sendo retido pela empresa, deverá este
trabalhador, por conta própria, fazer o recolhimento da diferença em GPS.
Por exemplo: se o trabalhador recolhe sobre o salário mínimo e prestou
serviço neste valor, com a retenção e informação em GFIP não há necessidade de
o trabalhador fazer o recolhimento adicional. Porém, se ele recolhe normalmente
com base no salário mínimo e prestou serviço de meio SM, deverá recolher a
contribuição previdenciária pela metade em GPS.
4. A Lei do
voluntariado instituída pelo presidente Fernando Henrique Cardoso está em
ordem? Quando usada a referida Lei tem que tributar?
Resposta: É necessário ter o Termo
escrito de adesão ao voluntariado, devendo constar o objeto e as condições do
trabalho a ser prestado, que o trabalho não seja remunerado, somente pode ter
ressarcimento de despesas com alimentação, condução e materiais que utilizar
para o serviço voluntário, a própria Lei do Voluntariado 9608/98 diz do direito
do voluntariado quanto ao ressarcimento das despesas que realizar, e estas
despesas que sejam comprovadamente realizadas no desempenho das atividades
voluntárias. Tem modelo do termo de Adesão no site da sede – AIM.
5. Sou
aposentado pelo INSS. Não recolho mais o carnê. O que preciso fazer?
Resposta: Aposentadoria não isenta
recolhimento à Previdência.
6. O RPA gera
vínculo empregatício?
Resposta: Não.
7. Para a remuneração
pastoral deverá ser emitido RPA ou recibo simples?
Resposta: Recibo simples.
8. Os cursos
realizados pelos Ministérios de Ação Social, como corte de cabelo, reforço
escolar, bordado, pintura) estarão sujeitos ao recolhimento de INSS?
Resposta: É necessário ter o contrato
de voluntariado e somente ressarcimento de despesas com condução e materiais
utilizados.
“Dize-nos, pois: que te
parece? É lícito pagar tributo a César ou não?” Mt 22:17
Da leitura do
capítulo 22 do evangelho de Mateus, percebemos que mesmo Jesus, filho do Deus
altíssimo, diante do enfrentamento da questão tributária, soube reconhecer que
há obrigações de natureza cívica a que todos estamos sujeitos, sendo estas
necessárias e fundamentais ao suporte do corpo social e do Estado.
O texto
bíblico a que se faz alusão é bastante conhecido por todos nós, e até aqui, no
meio do povo metodista, não temos ouvido vozes contrárias ao entendimento de
que a ética cristã nos impõe o fiel cumprimento da obrigação de dar a “César o
que seja de César”.
Embora o
dever cívico de pagar tributos traga exceções para com as Igrejas em geral,
mediante o instituto da imunidade tributária, muitas das igrejas metodistas têm
dúvidas sobre quais os tipos das modalidades tributárias que são imunes ou
isentas[1].
Verbis:CF/88.
Art. 150. Sem prejuízo de
outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir
impostos sobre:
b) templos de
qualquer culto;
§ 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas
"b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os
serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas
mencionadas.
Por conta do
texto constitucional acima e a falta de melhor conhecimento jurídico, muitos
dizem que as Igrejas são isentas e imunes a impostos, acreditando que impostos digam
respeito a todo e qualquer tipo de obrigação tributária, mas isto está longe de
ser verdade.
Ao nos
debruçarmos sobre esta questão, vamos observar que o texto constitucional trata
da concessão de imunidade tributária às igrejas (templos de cultos em geral),
tão somente quanto aos impostos sobre o patrimônio, rendas e serviços, e se e
somente se os fatos geradores de tais obrigações estiverem relacionados com a
atividade-fim da igreja.
Neste
sentido, outra questão se faz emergir, o fato de que o ordenamento jurídico
pátrio tem a expressão tributo como gênero, de que são espécies, os impostos,
as taxas, os empréstimos compulsórios, as contribuições de melhoria e as demais
contribuições sociais.
Portanto, a
Constituição Federal garante imunidade tributária às igrejas somente sobre os
impostos (v.g., Imposto de Renda, IPVA, IPTU, etc.); de modo que as taxas (v.g,
Taxa de Lixo, Taxa de Água, Taxa de Energia Elétrica, etc.) e as contribuições
(v.g.,Contribuições Previdenciárias, Salário Educação, CIPE, Cofins, etc.)
podem, frize-se, podem ser exigidas das igrejas, desde que estas sejam
promotoras dos fatos geradores de tais exações[2].
Assim, fácil
é observar que há situações fáticas em que as igrejas não têm sua imunidade
tributária garantida na Constituição Federal, mas nada impede que a mesma seja
dispensada do pagamento de determinado tributo, sendo tais casos exemplos
típicos da isenção tributária.
Desta forma,
a União, o Estado ou Município podem dispensar, conforme cada caso específico,
o pagamento de tais obrigações tributárias por parte das igrejas.
Contudo,
diferentemente da imunidade tributária, que só pode ser extinta mediante a
alteração do texto constitucional, os benefícios do instituto da isenção podem
ser revogados a qualquer momento, sempre que as igrejas deixem de cumprir o
quanto previsto na lei que prevê o benefício da isenção tributária.
Para melhor
compreensão da dimensão deste problema, basta dizer que no Brasil, carente de
uma urgente reforma tributária, existem mais de 70 (setenta) espécies
tributárias, entres impostos, taxas e contribuições, e para ser beneficiada
pela isenção de algumas delas, é preciso que a igreja atenda a todos os
requisitos previstos na lei que as instituiu, e faça tal pedido mediante
procedimento administrativo específico no órgão fazendário Federal, Estadual ou
Municipal, conforme o caso.
Nossa experiência profissional nos tem mostrado não
ser difícil às igrejas e instituições religiosas afins obterem a isenção quanto
aos tributos federais, desde que demonstrem:
- a escrituração contábil de sua movimentação
financeira e econômica;
- não remunerarem aos seus diretores, a qualquer
título;
- manter os livros contábeis por período não
inferior a 10 anos;
- prestar as informações econômicas e fiscais
anualmente ao Fisco (DIF) e demais obrigações acessórias;
- constar, em seu estatuto/contrato social, no caso
de extinção da entidade, a destinação de seu patrimônio a outra entidade
religiosa; etc.
De todo modo,
quanto aos diversos tipos de taxas, de regra Estaduais e Municipais, e as
Contribuições Previdenciárias, destinadas ao sustento do regime previdenciário
(artigo195, CF/88), as igrejas têm obrigação integral, seja quanto ao registro
e a escrituração de seus livros, bem como em relação ao controle de seu efetivo
recolhimento, mantendo em arquivo os RPA, RPPF ou depósitos bancários, com os
respectivos recolhimentos das GFIP, comprovando o pagamento das cotas
previdenciárias (patronal e do segurado) devidas em cada mês[3].
Desta forma,
sempre que contabilizada a prestação de serviços por terceiros (pessoa física)
no relatório financeiro da igreja, seja este membro ou não da igreja local, não
importa, para o Fisco, quando prestando serviço, tal pessoa se constitui de
contribuinte individual, e nesta condição deverá ser recolhida ao INSS, via
GFIP, a contribuição previdenciária patronal devida, na alíquota de 20%, sobre
o valor do serviço prestado, e, na quase totalidade dos casos, a cota
previdenciária do segurado, na alíquota de 11%, a ser descontada do valor a ser
pago àquele que presta o serviço[4].
É fato que
alguns dos irmãos possam levantar a questão de que muitos dos serviços
prestados nas igrejas são espécies de ações voluntárias[5],
doações ou favores, v.g., a igreja convida uma pessoa para fazer uma pintura na
sua fachada, aproveitando o serviço a ser feito para oferecer uma ajuda
financeira a esse irmão carente, desempregado, etc.
Contudo, além
da convicção pessoal de que a ética cristã deve sobrepor em muito a ética deste
século (onde os fins justificam os meios), vale lembrar que, ao se declarar
diante do INSS que certo irmão[6] prestou
serviço à igreja e recolhemos a cota previdenciária devida (patronal e
segurado), estamos, na verdade, inserindo o irmão na fé no amparo do regime da
previdência social, e há diversos benefícios a que este (ou seus dependentes)
passa a fazer jus, mesmo sem qualquer período de carência (pensão por morte,
auxílio-reclusão, abono-acidente, salário família), e tantos outros, com curtos
períodos de carência (salário maternidade, auxílio doença, etc.).
Impõe
salientar ainda que as isenções (não imunidade) quanto às contribuições
previdenciárias previstas no §7º, artigo 195, CF, destinam-se às entidades
beneficentes de assistência social, as quais, de modo integral, cumprem as
exigências previstas no artigo 55 da lei 8212/91.
Cabe
ressaltar ainda que para isenção da contribuição previdenciária diante do INSS
(Receita Federal do Brasil), não basta que a igreja registre em seus estatutos
ser entidade sem fins lucrativos. A igreja ou instituição similar tem de se
enquadrar como beneficente de assistência social; e ainda, a clientela dos que
lhes são assistidos pela assistência social deve se constituir de pessoas de
qualquer crença religiosa.
Assim, para
se ter isenção de contribuições previdenciárias, outras exigências mais também
deverão ser observadas, conforme estatuído no artigo 55 da lei 8212/91, tais
como ser a entidade reconhecida como de utilidade pública por lei da União e
Estado, ou do Estado e Município, ou da União e Município; etc.
Hoje, a
jurisprudência dominante nos tribunais é de que os templos religiosos não têm
isenção de contribuição previdenciária.
De outro
giro, quanto ao imposto de renda pessoa física devido pelos
ministros religiosos, somos do entendimento de que, sendo o subsídio pastoral
de valor maior do que o da faixa de isenção tributária, deverá a Associação da
Igreja Metodista fazer o recolhimento na fonte do quanto devido a título de
imposto de renda, quando da complementação do referido subsidio, por ser a
Associação em tela a substituta tributária em tais casos, pois, a rigor, ainda
que o pagamento se dê em parte pela igreja local e em parte pela Associação, a
fonte pagadora se constitui de um único CNPJ.
[1] Imunidade tributária
não é sinônimo de isenção tributária. Enquanto aquela representa a obstrução
constitucional que impede o nascimento de obrigação tributária em desfavor da
pessoa beneficiada, de modo que nenhuma obrigação (acessória ou principal) possa
ser exigida daqueles que são protegidos pela imunidade tributária; a isenção
tributária decorre da lei que institui o tributo em espécie, e embora isente o
beneficiado do pagamento pecuniário, impõe a este que realize todas as
obrigações acessórias vinculadas ao cumprimento da obrigação, v.g., manter os
livros contábeis, emitir faturas, etc.
[2] Somos do entendimento
de que o recolhimento dos impostos-tipo ICMS promovido quando do pagamento
pelas igrejas das Taxa de Energia Elétrica, Telefone, Internet, etc., é
indevido, por ferir o preceito constitucional da imunidade tributária, e,
portanto, este poderá ser ressarcido (repetição de indébito), desde que a
igreja tenha as referidas contas em nome da Associação da IMB e faça o
requerimento administrativo para tal repetição (devolução).
[3] Vale lembrar que,
mesmo no mês em que não haja prestação de serviços por terceiros, a GFIP
informando ausência de fato gerador deverá ser emitida, não sendo, contudo,
necessária para os meses seguintes, voltando a ser preenchida quando voltar a
ter nova prestação de serviços de terceiros.
[4] Este percentual de
11%, referente à cota previdenciária do segurado, só não será devido se o mesmo
já tiver recolhido ao INSS o valor máximo que lhe é devido no mês,
correspondente ao teto do seu salário de contribuição. Nos casos de serem
pessoas jurídicas as prestadoras de serviço, a responsabilidade no recolhimento
da cota do segurado é da pessoa jurídica contratada, mas nada impede, ou
melhor, recomenda-se, que a igreja peça provas à pessoa jurídica quanto ao
recolhimento da cota previdenciária de seus funcionários que ali trabalharam,
antes de efetuar o pagamento final dos serviços prestados, para evitar futura
responsabilização tributária (coobrigado). Quanto à cooperativas de trabalho o
recolhimento é único, no valor de 15% pelos serviços prestados.
[5] Observe que neste
trabalho se está falando de serviço prestado e comprovado mediante pagamento,
pois, nos casos de mutirões de trabalho voluntário, lei específica (lei
9608/98) regula tais procedimentos, e não pode haver remuneração pelos serviços
prestados.
[6] Caso o prestador de
serviço não possua cadastro no INSS (NIT) ou seja inscrito no PIS, esta
providência poderá ser facilmente resolvida, seja pela internet, telefone
particular ou público, discando-se o 135, através do serviço gratuito de
inscrição promovido pelo INSS.
De acordo com a Instrução
Normativa nº 1.036, publicada no dia 04/06 pelo DOU, os prazos da
obrigatoriedade do uso do certificado digital foram alterados. Agora, as
declarações não precisam mais ser emitidas eletronicamente no tocante
das atividades até abril de 2010. Antes da mudança, as
declarações seriam feitas nos dias 7 e 22 de junho, respectivamente.
O contribuinte ganhou 23
dias para declarar com certificado digital.
A notícia não exime os
contribuintes dos cuidados com outras obrigações. O dia 30 de junho será o
prazo final para entrega,mediante certificado digital, da Declaração de
Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) 2010, relativa ao
ano-calendário de 2009 (tributadas pelo lucro presumido).
A prorrogação dos prazos da
DCTF e Dacon atende pedidos de escritórios contábeis, representados pela
Fenacon, e empresas que ainda não conseguiram seu certificado digital. Em
reunião com Michiaki Hashimura, subsecretário de Arrecadação e Atendimento,
realizada no dia 14 de maio, a entidade entregou ofício formalizando o pedido
para adequação dos sistemas da Receita Federal. “Foi uma vitória do diálogo com
a Receita Federal, evitando, assim, possíveis multas aos empresários que não
conseguiram adquirir o certificado digital antes do prazo”, comemora Valdir
Pietrobon, presidente da entidade.
Do que fala a IN 1.036?
Em suma, a Instrução
Normativa prorroga o prazo de uso da tecnologia das declarações abaixo
relacionadas:
- DCTF – a exigência de
certificado digital para transmissão dessa declaração fica prorrogada para
fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de maio de 2010;
- Dacon – a exigência de
certificado digital para transmissão desse demonstrativo fica prorrogada
para fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de maio de 2010;
- Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no
Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e Comercialização de
Combustíveis das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins (DCIDE
Combustíveis) – a exigência de certificado digital para transmissão
desse demonstrativo fica prorrogada para fatos geradores que vierem a
ocorrer a partir de julho de 2010;
- Declaração Especial de Informações Fiscais relativas à Tributação
das Bebidas (DIF Bebidas) – a exigência de certificado digital para
transmissão dessa declaração fica prorrogada para fatos geradores que
vierem a ocorrer a partir de junho de 2010;
- Demonstrativo de Notas Fiscais (DNF) – a exigência
de certificado digital para transmissão desse demonstrativo fica
prorrogada para fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de junho de
2010;
Confira a Instrução
Normativa na íntegra aqui.
Fontes: Fenacon, Agência
Brasil e TI Inside.
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A (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica)
DIPJ-2010, referente ao ano-calendário de 2009, deve ser entregue até a
Secretaria da Receita Federal as 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 30
de junho de 2010, inclusive pelas pessoas jurídicas imunes ou isentas.
Atenção:
A entrega da DIPJ após o prazo estabelecido sujeitará o contribuinte ao
pagamento de multa (Vide subitem
6.1) que será emitida automaticamente e constará do recibo de entrega da
respectiva declaração.
6. PENALIDADES
6.1 – Valor da multa
O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações
Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), nos prazos fixados, ou que a
apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração
original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos
demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil, e sujeitar-se-á às seguintes multas:
I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante
do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que
integralmente pago, no caso de falta de entrega ou entrega após o prazo,
limitada a vinte por cento, observado o disposto no subitem 6.2;
II - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas
ou omitidas.
Para efeito de aplicação da multa prevista no item I, é considerado, como
termo inicial, o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a
entrega da declaração e, como termo final, a data da efetiva entrega ou, no
caso de não-apresentação, a da lavratura do auto de infração.
Observado o disposto no subitem 6.2, as multas serão reduzidas:
I - em cinquenta por cento, quando a declaração for apresentada após o prazo,
mas antes de qualquer procedimento de ofício;
II - em vinte e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no
prazo fixado em intimação.
6.2 – Multa mínima
A multa mínima aplicada pelo atraso ou falta de entrega da DIPJ é de R$
500,00 (quinhentos reais).
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As Igrejas têm CNPJ e são
obrigados a declarar, ou seja, neste caso é necessário o certificado e-CNPJ.
Para a transmissão da DCTF,
o contribuinte poderá optar pela utilização do Certificado Digital emitido em
nome da pessoa jurídica, em nome do responsável pela pessoa jurídica ou em nome
de procurador habilitado no Cadastro de Procurações da SRF, que será
disponibilizado na página da RFB na Internet.
A partir de 01/01/2010, inclusive
as Pessoas Jurídicas Imunes e Isentas estão obrigadas a entrega da DCTF Mensal.
Extingue-se a partir desta data a DCTF Semestral.
Tais Entidades só estarão
dispensadas da entrega nos meses em que não houver débitos a declarar.
Entretanto, a DCTF do mês de dezembro deve obrigatoriamente ser entregue, e
nela devem ser informados os meses em que não foram entregues por não haverem
débitos a declarar.
A entrega deverá (obrigatoriamente)
ser via Certificação Digital ou Procuração Eletrônica.
A elaboração da Procuração
Eletrônica e a responsabilidade pela entrega de DCTF mensais, ou invés de
semestrais, devem ser cobradas das empresas como custos adicionais.
Embasamento na Lei:
O artigo 1º da IN RFB
969/2009, em tese, dispensou as Pessoas Jurídicas Imunes e Isentas da
Certificação Digital ao dispor que:
Art. 1º A partir de 1º de
janeiro de 2010, para a transmissão de declarações e demonstrativos pelas
pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, no lucro presumido ou no
lucro arbitrado, é obrigatória a assinatura digital, efetivada mediante
utilização de certificado digital válido.
Entretanto, o Artigo 2º da
IN RFB 974/2009 as obriga ao dispor que:
Art. 2º As pessoas
jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as
isentas, as autarquias e fundações da administração pública dos Estados,
Distrito Federal e Municípios e os órgãos públicos dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário dos Estados e do Distrito Federal e dos Poderes
Executivo e Legislativo dos Municípios, desde que se constituam em unidades
gestoras de orçamento, deverão apresentar, de forma centralizada, pela matriz,
mensalmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
Imposto de Renda: Pastor preso e multado em 40 mil
por GILBERTO GARCIA*
“Pastor é condenado por sonegação fiscal em Maringá
a dois anos e meio de prisão e 200 dias-multa, valor que pode ultrapassar R$ 40
mil. (...). A sentença foi firmada no dia 16 de fevereiro, pelo juiz substituto
da Vara Federal Criminal de Maringá/PR.”. [...] Os réus [o pastor e sua esposa]
alegaram que viviam da venda de produtos particulares, como livros bíblias e
CDs, e que o dinheiro obtido com essas vendas era depositado nas contas da
igreja Só o Senhor é Deus. Para o juiz, essas declarações, quando junto com as
demais provas, demonstram a intenção dos acusados de esconderem os fatos - “ou
seja, a utilização em proveito próprio do dinheiro da Igreja Evangélica
Missionária Só o Senhor é Deus, sem a declaração de tais rendimentos no ajuste
anual do Imposto de Renda de pessoa física”. [...].como noticiou o Jornal
Paraná On-Line.
Esta notícia não é isolada, demonstrado uma
realidade que precisamos estar atentos, pelo que, temos conhecimento através de
membros das Igrejas que existem pastores que estão orientando as Igrejas que
estas não devem proceder a retenção do imposto de renda na fonte, por isso é
vital alertar as lideranças eclesiásticas que pelo Regulamento do Imposto de
Renda vigente, é da Igreja - Pessoa Jurídica de Direito Privado, a responsabilidade
pelo desconto no Sustento Ministerial concedido ao Pastor-Ministro, bem como, o
recolhimento junto a Receita Federal, devendo o obreiro lançar em sua
declaração anual de renda os valores retidos.
De igual maneira, estão sujeitos os Ministros de
Confissão Religiosa, pastor ou auxiliares, que percebem valores, abrangidos
pela tabela do imposto de renda, divulgada pela Receita Federal do Brasil, sob
qualquer título, de forma direta, que é sustento ministerial, ou indireta, que
podem ser, ajuda de aluguel de imóvel, condomínio, plano de saúde,
aposentadoria privada, escola dos filhos, cursos, viagens etc, em espécie ou em
benefícios concedidos pela Igreja, e aí reter na fonte, e, recolher referidos
valores devidos aos cofres federais, como declarado por um auditor fiscal a uma
Igreja.
A imunidade fiscal da Igreja-Pessoa Jurídica, que é
prerrogativa constitucional, não se confunde com as Pessoas Físicas que as
integram, por isso, não exime as Igrejas e Organizações Religiosas da obrigação
de descontar o Imposto de Renda e Recolher ao Fisco, sendo objetivo quando
menciona que os rendimentos pagos ou creditados, como se caracterizam:
“Sustento Ministerial”, “Rendimento Eclesiástico”, “Provento Pastoral”,
“Prebenda Religiosa” etc, estão sujeitos a retenção do I.R.R.F - Imposto de
Renda Retido na Fonte.
Daí sua incidência legal, como disciplina o Artigo
167 do Regulamento do Imposto de Renda/99, “As imunidades, isenções e não
incidências de que trata este Capítulo não eximem as pessoas jurídicas das
demais obrigações previstas neste Decreto, especialmente as relativas à
retenção e recolhimento de impostos sobre rendimentos pagos ou creditados e à
prestação de informações (Lei nº 4.506, de 1964, art. 33). Parágrafo único. A
imunidade, isenção ou não incidência concedida às pessoas jurídicas não
aproveita aos que delas percebam rendimentos sob qualquer título e forma
(Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 31).”
Desta forma, referida a obrigação fiscal das
Igrejas e Organizações Religiosas só pode ser alterada através de lei federal,
como por exemplo é nos EUA, onde a norma legal não prevê a incidência de
imposto de renda sobre o rendimento dos ministros religiosos, bem como,
contempla que as doações dos fiéis concedidas as Igrejas podem ser deduzidas no
pagamento do Imposto de Renda, o que também não é possível em nosso sistema
legal.
Já temos notícias de Igrejas e Organizações
Religiosas que foram multadas, processadas judicialmente, e, inclusive algumas
perdendo a prerrogativa da imunidade, na medida em que é Pessoa Jurídica de
Direito Privado que responde diante da Receita Federal do Brasil, também
denominada “Super-Receita”. Com a aglutinação da Secretaria da Receita Federal
com os órgãos do INSS responsáveis pelo recolhimento e fiscalização
previdenciária, a “Super-Receita” tem apertado a fiscalização, especialmente de
quem não tem feito a retenção ou o não recolhimento dos valores devidos ao
Fisco Nacional.
Para registro é a Constituição Federal de 1988, no
artigo 150, estabelece que “... Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios ...”, “... VI – instituir impostos sobre: a) ...; b) templos de
qualquer culto ...”, § 4º, “As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem
somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades
essenciais das entidades nelas mencionadas.”
Tributo é gênero, imposto é espécie. De igual forma
que o gênero humano, criado por Deus, possui duas espécies, macho e fêmea.
Assim a Igreja, como afirmamos, é imune de impostos, incidentes sobre seu
templo, mas não de outros tributos, tais como taxas e contribuições de
melhoria, estabelecidos no Código Tributário Nacional.
No que tange as taxas que incidem sobre suas
dependências, casa pastoral, veículos etc, e ainda, outras de iluminação
pública municipal, de limpeza urbana, bem como a contribuição de melhoria,
estas são tributos devidos pela Igreja.
A isenção é um “privilégio fiscal” que o poder
público, seja o federal, o estadual ou municipal, pode conceder e retirar
quando bem lhe aprouver, é claro que quando concede através de Lei Especifica,
só poderá retirá-lo, com a aquiescência do poder legislativo, através de outra
Lei Especifica.
Referida isenção deve ser requerida, comprovando-se
que as contas estão em nome da Igreja, sendo a mesma Pessoa Jurídica e
atendidos os preceitos estabelecidos pelas Normas Federais, Estaduais ou
Municipais, que regulamentam a concessão do respectivo beneficio legal junto as
concessionárias.
É a própria Carta Magna que concedeu as Igrejas, de
qualquer confissão religiosa, a “prerrogativa da imunidade” relativa aos
impostos, ou seja, é proibido ao poder público, seja em nível Federal, Estadual
ou Municipal, instituir impostos que incida sobre seus templos, independente da
orientação espiritual adotada pela Instituição de Fé.
O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência,
ou seja, decisão definitiva, especificando que “Templo” não é só o espaço
físico do culto religioso, e sim todos os bens da Organização Religiosa, os
quais devem estar registrados em nome da Igreja - Pessoa Jurídica de Direito
Privado, desde que, de forma direta, estejam também a serviço do culto, escola
dominical, ensaio de coros etc.
Como decidido pela maior corte judicial do país,
esta imunidade tributária relativa aos templos de qualquer culto, relaciona-se
a seu “patrimônio, renda e os serviços”, abrangendo o prédio, veículos, móveis,
equipamentos, utensílios etc, os quais são necessariamente utilizados na
atividade religiosa, desde que “relacionados com as finalidades essências das
entidades nelas mencionadas.”
A Igreja deve requerer junto aos órgãos públicos o
“reconhecimento da imunidade”, eis que ela já possui a “prerrogativa
constitucional”, pelo fato de ter sido constituída como Organização Religiosa,
juntando o Estatuto Associativo devidamente averbado no Registro Civil das
Pessoas Jurídicas, a Ata da Diretoria Eleita, também registrada no Cartório, bem
como, as comprovações da propriedade dos bens, tais como: a Escritura de Compra
e Venda do Imóvel, averbado no Cartório do Registro Geral de Imóveis etc.
Assim a prefeitura municipal, ou órgãos estaduais
ou federais, não estão fazendo nenhum favor ao reconhecer referida imunidade
constitucional da Igreja, relativo ao I.P.T.U. (Imposto Predial Territorial
Urbano), ou outros impostos, tais como: ITBI (Imposto Predial Territorial
Urbano), ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), IPVA (Imposto
sobre a Propriedade de Veículo Automotor), IPI (Imposto sobre Produto
Industrializado), IRRF (Imposto sobre a Renda), e ainda, ISS (Imposto sobre os
Serviços), e quaisquer outros impostos que existem ou forem criados.
A Igreja, como qualquer instituição da sociedade
civil, esta sujeita a Legislação Federal do Imposto de Renda, que a obriga a
entregar Declaração Anual a Receita Federal, bem como é sua responsabilidade
legal, em nível federal, reter e recolher os valores devidos ao fisco de seus
ministros religiosos e/ou prestadores de serviços, sejam funcionários ou
autônomos.
* Gilberto Garcia é Mestre em Direito, Conselheiro
Estadual da OAB-RJ: 2007/2009 e Membro Efetivo do Instituto dos Advogados
Brasileiros. Professor Universitário, Especialista em Direito Religioso e Autor
dos livros: “O Novo Código Civil e as Igrejas” e “O Direito Nosso de Cada Dia”,
Editora Vida, e, “Novo Direito Associativo”, e, Co-autor da Obra Coletiva:
“Questões Controvertidas - Parte Geral Código Civil”, Editora Método, e, do DVD
- Implicações Tributárias das Igrejas, Editora CPAD.
Xxxxxxxxxx
